Valorização do Interior – Prolongamento e Renovação do Programa Regressar

Foi publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020, de 31 de dezembro, que procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar até 2023.

A estratégia do Governo português tem consistido na adoção de medidas que promovem o retorno dos emigrantes e lusodescendentes, através da introdução de mecanismos facilitadores do regresso e da circulação destes cidadãos, bem como o aprofundamento das relações entre emigrantes e lusodescendentes e a sua comunidade de origem.

Em 2019, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, foi aprovado o Programa Regressar enquanto programa estratégico de apoio ao regresso para Portugal de trabalhadores que tenham emigrado, ou seus descendentes, para fazer face às necessidades de mão-de-obra que se fazem sentir nalguns setores da economia portuguesa, reforçando a criação de emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social, o investimento e o combate ao envelhecimento demográfico.

O Programa Regressar é uma iniciativa das áreas governativas do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Economia, Negócios Estrangeiros e Finanças.

O Programa Regressar teve interesse e procura significativos, inclusivamente no contexto atual de crise pandémica e de acentuada incerteza económica, com cerca de 3000 pessoas abrangidas pela medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal, sendo  fundamental hoje garantir o reforço dos instrumentos de política a mobilizar para este programa, assim como a operacionalidade do mesmo na fase de retoma e de recuperação da economia e do emprego em Portugal e, ainda, a prorrogação até 2023 do benefício fiscal associado.

Para mais informação sobre Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal sugerimos que consulte o seguinte link: https://www.iefp.pt/apoio-ao-regresso-de-emigrantes

O Programa Regressar é uma das medidas mais emblemáticas do Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID), que foi aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020, de 18 de agosto. O PNAID é um programa nacional de valorização das comunidades portuguesas que promove o investimento da diáspora, em especial no interior do país, bem como as exportações e a internacionalização das empresas nacionais através da diáspora.

A coordenação do PNAID é assegurada, a nível político, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Comunidades Portuguesas e da Valorização do Interior.

O desenvolvimento sustentado do Interior e a igualdade de oportunidades são desígnios nacionais com o qual o Governo está absolutamente comprometido e para o qual Sua Excelência a Secretária de Estado da Valorização do Interior continuará a empreender um esforço contínuo e progressivo, ciente de que, no âmbito da valorização das pessoas, devemos contar com todos os portugueses e lusodescendentes que trabalham e vivem fora do país, valorizando o potencial das suas qualificações, dos seus percursos e da ligação que mantêm com Portugal.

Valorização do Interior – Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais

A Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais é uma iniciativa do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que tem em vista o apoio à manutenção do setor do artesanato, para fazer face à perda de rendimentos decorrente do cancelamento de feiras e certames de promoção e comercialização dos produtos artesanais, originado pela crise pandémica provocada pela doença COVID-19.

Este apoio financeiro é concedido pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) e abrange as atividades artesanais, os artesãos e as unidades produtivas artesanais constantes do Registo Nacional do Artesanato, com sede no território continental e que sejam detentores de carta válida de artesão ou de unidade produtiva artesanal.

O pagamento do apoio é efetuado de uma só vez e é concedido sob a forma de:

  • Subsídio não reembolsável, no valor de 4 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), correspondendo a 1.755,24€, para as unidades produtivas artesanais que tenham, pelo menos, uma candidatura aprovada entre os anos de 2017 e 2020, inclusive, para participação em feiras e certames de promoção e comercialização do artesanato, no âmbito do Programa de Promoção das Artes e Ofícios
  • Subsídio não reembolsável no valor de 1 IAS, correspondendo a 438,81€, para as unidades produtivas artesanais que tenham estatuto reconhecido a partir de 1 de julho de 2019 e não preencham o requisito anterior, desde que o processo de reconhecimento de estatuto tenha sido iniciado até ao dia 12 de dezembro de 2020.

As candidaturas são efetuadas ao abrigo da Portaria n.º 285/2020, de 11 de dezembro, que anexamos para conhecimento do respetivo regime, e devem ser apresentadas no formulário em anexo que é disponibilizado para o efeito no portal eletrónico do IEFP, I. P., em https://iefponline.iefp.pt.

O período para apresentação de candidaturas decorre até às 18h00 do dia 28 de fevereiro de 2021.

Sugerimos a consulta do Regulamento da Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais, em anexo.

Para obtenção de informação mais detalhada, recomendamos a consulta do seguinte link https://iefponline.iefp.pt/IEFP/medApoioExcecionalArtesaosUPA/overview.jsp

As artes e ofícios tradicionais têm uma forte presença nos territórios do Interior do nosso país e a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais contribui para atenuar as dificuldades sentidas pelos artesãos e as unidades produtivas artesanais localizadas nestes territórios e incentivar a sua manutenção.

Valorização do Interior – Nota Informativa

Aviso Inovação Produtiva para territórios do interior 

As Autoridades de Gestão do POR Norte, Centro e Algarve, decidiram proceder a um ajustamento da data limite, prorrogando o prazo de encerramento, por forma a permitir que todas as entidades interessadas possam elaborar a candidatura e submetê-la com sucesso, de acordo com a dotação disponível.

A alteração do Aviso tem por objetivo o alargamento do período para apresentação de candidaturas em Programas Operacionais Regionais, com disponibilidade orçamental face à dotação indicativa, sendo criada para esse efeito uma fase adicional – Fase IV de 08 de setembro até 31 dezembro de 2020, alertando-se, contudo, que o aviso suspende a qualquer momento, em função do esgotamento da dotação prevista no mesmo.

Por outro lado, a dotação referente à fase IV terá uma afetação específica aos projetos cujos investidores têm o estatuto de Investidor da Diáspora. Assim 30% desta dotação será para financiar projetos cujos investidores têm o estatuto de Investidor da Diáspora.

O estatuto de Investidor da Diáspora, previsto no Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID), recentemente aprovado pelo Governo através da RCM n.º 64/2020, de 18 de agosto, pode ser requerido por qualquer cidadão português, lusodescendente ou nascido no estrangeiro, a quem tenha sido atribuída (ou tenha direito a que lhe seja atribuída) a nacionalidade portuguesa, que resida ou tenha residido por mais de um ano fora de Portugal nos últimos dois anos anteriores à data em que requer o referido estatuto e que pretenda realizar, independentemente de regresso, projeto(s) de investimento em Portugal, a título individual ou através de entidade empresarial cujo capital detenha em mais de 50%. Poderá informar-se sobre como obter o estatuto de Investidor da Diáspora, atribuído pelo membro do Governo responsável pela área das Comunidades Portuguesas, no Portal das Comunidades Portuguesas.

Valorização do InteriorApoios para Jovens Agricultores em Territórios de Baixa Densidade

O Ministério da Agricultura abriu no passado dia 20 de novembro de 2020 dois Avisos do PDR 2020 para apoio a jovens agricultores (com idades entre os 18 e os 40 anos) que se instalem pela primeira vez numa exploração agrícola, em territórios de baixa densidade, através de um prémio à primeira instalação e apoio ao respetivo investimento na exploração agrícola.

O período para submissão das candidaturas termina no dia 20 de janeiro de 2021.

Esta iniciativa é muito relevante e está alinhada com as estratégias de criação de emprego, diversificação da base económica e dos sistemas produtivos, incorporação de conhecimento e tecnologia nas atividades, renovação geracional, revitalização das zonas rurais e sustentabilidade dos territórios do interior/baixa densidade, adotadas no Programa de Valorização do Interior, da iniciativa desta área governativa, revisto pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020, de 27 de março.

Estes apoios contribuem, assim, para a atração e fixação de mais pessoas nas zonas do interior do país, em especial dos jovens – agricultores e empresários rurais – , proporcionando, ao mesmo tempo, uma maior proximidade entre produtores locais e consumidores, através das cadeias de consumo de proximidade, integrando todos os agentes da cadeia de valor, e promovendo também a cooperação intergeracional e a partilha e difusão do conhecimento.

A atração de mais jovens para os territórios rurais e para a atividade agrícola valoriza igualmente a agricultura familiar e potencia ainda a concretização de projetos de produção agrícola sustentável, divulgando a importância da produção agrícola local associada à valorização dos recursos endógenos.

Âmbito: Receção dos pedidos dos munícipes, no âmbito das competências do Município de Elvas; Consequente tramitação para os serviços municipais, quando aplicável e resposta final ao pedido dos munícipes.

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