Ação Social

Desde o dia 7 de dezembro de 2018 está em vigor o novo Regulamento Municipal de Apoios Sociais do Município de Elvas. Este regulamento estabelece um conjunto de normas e condições de acesso aos vários programas de apoio social do município.

27/09/2019 – Alteração ao Regulamento Municipal de Apoios Sociais do Município de Elvas

12/03/2020 – Alteração ao Regulamento Municipal de Apoios Sociais do Município de Elvas

28/09/2020 – Alteração ao Regulamento Municipal de Apoios Sociais do Município de Elvas

Os programas de apoio social descritos no regulamento são os seguintes:
A breve descrição de cada um dos apoios não substitui a leitura do regulamento.

Cartão da Idade de Ouro

Cartão da Idade de Ouro é um cartão que atribui ao seu utilizador apoios em diversas áreas, tais como:
a) Social: redução de taxas e licenças, como por exemplo a inscrição na Universidade Sénior e a redução no pagamento do consumo da água;
b) Saúde: apoio para aquisição ou comparticipação de medicamentos;
c) Habitação: acesso ao programa “Câmara – Mão Amiga”, para execução de trabalhos de manutenção no domicílio;
d) Cultural: isenção do pagamento da entrada nos museus municipais, redução no pagamento da entrada no cinema, viagens no comboio turístico e entrada em espetáculos promovidos pela autarquia;
e) Desportiva: isenção do pagamento da entrada no complexo de piscinas municipais.

São condições de atribuição do cartão da idade de ouro:
a) Ter residência permanente no município de Elvas há, pelo menos, um ano e estar aí recenseado;
b) Ter 50 ou mais anos;
c) Ser reformado ou pensionista;
d) Pertencer a agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a quinhentos e cinquenta euros.

Apoio à Alimentação

O programa de Apoio à Alimentação visa apoiar pontualmente agregados familiares e indivíduos em situação de emergência social de carácter temporário.  O apoio a conceder aos beneficiários será concretizado pela entrega mensal de um Cabaz constituído por bens alimentares, em função do número de elementos do agregado familiar.

Ocupação Municipal Temporária e Solidária (OMTS)

O Programa Ocupação Municipal Temporária e Solidária (OMTS) visa apoiar pontualmente agregados familiares e indivíduos em situação de carência social. Este apoio pressupõe a participação de um ou mais elementos do agregado familiar no desenvolvimento de atividades durante 5 horas diárias. As atividades serão definidas pela Autarquia ao abrigo do presente programa.

Programa Família Mais

Programa Família Mais visa contribuir para o incentivo à natalidade no concelho de Elvas e simultaneamente apoiar as famílias no nascimento dos seus filhos. Está incluído neste programa:
– as Viagens Sociais, cujo objetivo é proporcionar aos munícipes e suas famílias um dia na praia;
– o apoio a famílias numerosas (três ou mais filhos dependentes), através de uma redução dos preços/taxas a pagar nos equipamentos públicos do Município de Elvas.

Universidade Sénior

A Universidade Sénior de Elvas promove: a inclusão e o desenvolvimento social através da criação e da dinamização de respostas assentes no princípio da discriminação positiva necessária para combater problemas de exclusão.
As áreas a leccionar em cada ano letivo dependem do interesse dos alunos, da disponibilidade de professores e disponibilidade de instalações/equipamentos.

Apoio a Pessoas Portadoras de Deficiência

As pessoas portadoras de grau de incapacidade entre 60% e 89,9% permanente ou não, poderão usufruir dos mesmos benefícios dos portadores do cartão da idade de ouro. As pessoas portadoras de grau de incapacidade igual ou superior a 90%, independentemente da idade e rendimento, usufruem dos mesmos benefícios dos beneficiários do cartão da idade de ouro.

Ocupação Municipal de Jovens

Os programas de Ocupação Municipal de Jovens visam a ocupação dos tempos livres dos jovens em atividades de interesse municipal. Podem designar-se de OMTL – Ocupação Municipal de Tempos Livres e OMTJ – Ocupação Municipal Temporária de Jovens.
Os programas de ocupação municipal dos tempos livres (OMTL) podem ser de curta duração (funcionam durante o período da interrupção letiva de verão) e de longa duração (duração idêntica ao período de inscrição no ano letivo). Podem participar no OMTL todos os jovens residentes na área do Município de Elvas que estejam inseridos no sistema de ensino ou no sistema de formação profissional com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos.
O programa OMTJ tem uma duração mínima de um mês e uma duração máxima de nove meses, a fixar aquando da sua admissão. Podem participar todos os jovens residentes na área do município de Elvas, que estejam à procura do primeiro emprego ou desempregados, com idades entre os 18 e os 26 anos.

Apoio à Formação Ativa

Este programa consiste na atribuição de uma bolsa mensal durante a vigência da formação. Podem candidatar-se a este programa os candidatos que:
a) Residem no concelho de Elvas;
b) Finalizaram formação profissional com nível de qualificação 1;
c) Têm idade compreendida entre os 18 e a idade legalmente estabelecida para a reforma do sistema de segurança Social;
d) Frequentam o curso de formação profissional ministrado pelo IEFP e/ou outras entidades que lecionem cursos reconhecidos pelo IEFP com nível de qualificação 2,3 ou 4;
e) Não possuem qualquer fonte de rendimento;
f) Estão inscritos no IEFP.

Bolsa de Estudo

Bolsa de Estudo é atribuída aos jovens estudantes em situação de carência socioeconómica, residentes no concelho de Elvas. Os destinatários da bolsa de estudo devem estar a frequentar um Curso de Especialização Tecnológica (CET), ou o ensino superior, inscritos num CTeSP (Curso Técnico Superior Profissional), numa Licenciatura ou num Mestrado.

Centro de Férias Infantil

Centro de Férias Infantil do Município de Elvas é uma resposta social de extrema importância para o desenvolvimento físico/psicológico e sociocultural das crianças/jovens provenientes de estratos sociais desfavorecidos.

Os objetivos do centro de férias são:
a) Promover estadias fora do quadro habitual de vida;
b) Desenvolver mecanismos de cidadania;
c) Ocupar de forma positiva os tempos livres;
d) Elevar o nível de autonomia de cada jovem;
e) Desenvolver e fomentar espírito de grupo;
f) Desenvolver competências socioeducativas.

Através da iniciativa Férias Ativas, a Câmara Municipal de Elvas proporciona, aos alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico, a realização de diversas atividades ao longo dos meses de julho e agosto, para ocupar as férias dos mais novos.

Cartão Smart Jovem

Cartão Smart Jovem destina-se aos jovens, com idade compreendida entre os 16 e os 35 anos, residentes em Elvas e ainda aos jovens que frequentam a Escola Superior Agrária de Elvas.

O titular do Cartão Smart Jovem usufruirá dos seguintes benefícios:
a) Descontos ao nível do comércio, serviços e indústria hoteleira elvenses aderentes ao presente programa;
b) Reduções nas taxas de urbanização e de edificação de Elvas;
c) Reduções no pagamento de taxas e tarifas municipais, bem como no pagamento de bilhetes para espetáculos organizados exclusivamente pela Câmara Municipal de Elvas.

Âmbito: Receção dos pedidos dos munícipes, no âmbito das competências do Município de Elvas; Consequente tramitação para os serviços municipais, quando aplicável e resposta final ao pedido dos munícipes.

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