Licenciamento

A iniciativa Licenciamento Zero destina-se a reduzir encargos administrativos suportados pelos cidadãos e pelas empresas, por via da eliminação de licenças, autorizações, vistorias e condicionamentos prévios para atividades específicas, substituindo-os por ações sistemáticas de fiscalização à posteriori e mecanismos de responsabilização efetiva dos promotores.

Serviços disponíveis:

Estabelecimento – instalação

Estabelecimento – instalação com dispensa de requisitos
Estabelecimento de restauração e bebidas de caráter não sedentário – instalação
Estabelecimento – modificação
Estabelecimento – encerramento
Horário de funcionamento – comunicação ou alteração
Ocupação de espaço público – instalação de equipamento
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Antes de entregar o formulário, certifique-se de que:
– O edifício ou fração onde vai instalar o estabelecimento possui o título de autorização de utilização compatível com a atividade a exercer e;
– Respeita integralmente os requisitos que devem observar as instalações e equipamentos dos estabelecimentos de comércio, prestação de serviços, de restauração ou de bebidas e armazéns para o seu funcionamento.

Para consultar os requerimentos clique aqui

Para saber quais os passos a seguir, contacte o Balcão Único do Município de Elvas, através do telefone: +351 268 639 740.

Âmbito: ISO 37001:2016 - Toda e qualquer atividade da Câmara Municipal de Elvas, tendo em conta as suas atribuições e competências de acordo com o disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Âmbito: ISO 9001:2015 - Receção dos pedidos dos munícipes, no âmbito das competências do Município de Elvas; Consequente tramitação para os serviços municipais, quando aplicável e resposta final ao pedido dos munícipes.

 

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