Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais

As candidaturas ao PARES 3.0 abrangem a totalidade do território de Portugal Continental.

O período de candidaturas é de 15 de outubro a 31 de dezembro de 2020. A Apresentação de candidaturas é efetuada através de preenchimento de formulário eletrónico no site da Segurança Social — www.seg -social.pt.

Objetivo

O PARES 3.0 tem por finalidade apoiar o desenvolvimento, consolidação e reabilitação da rede de equipamentos sociais, promovendo a melhoria sustentada das condições e dos níveis de proteção dos cidadãos.

Entidades promotoras

Podem ser entidades promotoras dos projetos as Instituições Particulares de Solidariedade Social ou entidades legalmente equiparadas.

Respostas sociais elegíveis

As respostas sociais elegíveis são:

– Estrutura Residencial para Pessoas Idosas;

– Serviço de Apoio Domiciliário;

– Centro do dia;

– Centro de Atividades Ocupacionais;

– Lar Residencial;

– Residência Autónoma.

Tipologias de projetos elegíveis

– Tipologia 1: Projetos que criem novos lugares nas respostas sociais elegíveis.

– Tipologia 2: Projetos que visem a realização de obras em estabelecimentos de apoio social que revistam caráter de urgência ou quando se verifique a necessidade de adaptação de instalações e/ou substituição de materiais e equipamentos, em especial aquelas cujo deficiente funcionamento ponha em causa a segurança, o bem-estar e a qualidade dos serviços prestados, sem que se verifique um aumento da capacidade.

Componentes do investimento

O financiamento no âmbito da Tipologia 1 destina-se a:

  1. a) Obras de construção de raiz;
  2. b) Obras de ampliação, remodelação, reabilitação e/ou reconstrução de edifício ou fração;
  3. c) Aquisição de edifício ou fração.

O financiamento no âmbito da Tipologia 2 destina-se a:

  1. a) Obras de ampliação, remodelação, reabilitação e/ou reconstrução de edifício ou fração.

Desde que associadas às componentes de investimento previstas anteriormente, às Tipologias 1 e 2 abrangem ainda:

  1. a) Aquisição de equipamento móvel destinado ao apetrechamento das infraestruturas afetas às respostas sociais elegíveis;
  2. b) Projetos de arquitetura e das especialidades, coordenação do projeto e coordenação de segurança e saúde em fase de projeto;
  3. c) Fiscalização da obra e coordenação de segurança e saúde durante a execução da obra.

Forma do apoio

O montante de financiamento público, que corresponde ao investimento elegível comparticipado no âmbito do PARES 3.0, não pode exceder 75% do investimento total elegível de referência.

São majorados em 5 % do investimento total elegível de referência:

– Todas as respostas sociais cujo projeto integre a resposta Serviço de Apoio Domiciliário para idosos, incentivando a autonomia de utentes;

– Projetos inovadores que acrescentem oferta diferenciada de serviços prestados, designadamente nas áreas da alimentação, dos cuidados de saúde, da promoção da vida ativa e saudável e das tecnologias de informação;

– As respostas sociais na área das pessoas com deficiência.

Âmbito: Receção dos pedidos dos munícipes, no âmbito das competências do Município de Elvas; Consequente tramitação para os serviços municipais, quando aplicável e resposta final ao pedido dos munícipes.

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