Incentivos Municipais

Taxa de IMI – beneficio de 0,05%

Derrama de IRC – benefício de 1.1 %

Isenção do pagamento de taxas municipais, sobretudo em obras a realizar no centro histórico e nas freguesias rurais em imóveis com mais de 30 anos e que se enquadrem no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, com redução de 75%, assim como todas as taxas previstas para operações urbanísticas a realizar em zonas industriais com 90% de redução.

Licenciamento zero – O Município de Elvas aderiu a esta iniciativa que tem por objetivo simplificar o regime de exercício das atividades económicas, através da redução burocrática e simplificação de procedimentos. Permite, deste modo, aos operadores económicos, depois de cumpridas as formalidades junto das câmaras municipais em sede do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, iniciarem a sua atividade mais rapidamente mediante o preenchimento de uma declaração prévia de instalação ou de modificação.

Âmbito: Receção dos pedidos dos munícipes, no âmbito das competências do Município de Elvas; Consequente tramitação para os serviços municipais, quando aplicável e resposta final ao pedido dos munícipes.

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