Apoios à economia – COVID-19

Despacho Normativo n.º 8/2021

A persistência da situação de pandemia e o agravamento dos seus efeitos nas empresas justificam nova alteração à Linha de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas do turismo COVID-19, publicada por Despacho Normativo n.º 8/2021, de 3 de março, designadamente:
– aplicação de moratória ao início do reembolso dos empréstimos já concedidos (períodos de carência são prorrogados até 30 de junho de 2022);
reforço da dotação para 120 milhões de euros;
aumento do valor do prémio de desempenho em 250 euros por empresa, mediante adesão ao selo Clean & Safe e frequência das respetivas ações de formação no decorrer do ano de 2021, num processo de preparação contínua para o momento da retoma.

De modo a aceder de forma mais eficiente e eficaz aos apoios criados no âmbito da COVID-19, deverão ser assegurados alguns procedimentos/registos, necessários para candidatura à maioria dos apoios, nomeadamente:

  • Certificação PME – serviço efetuado, por via exclusivamente eletrónica, que atesta o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa por parte das empresas nacionais. Convém verificar se a empresa está certificada e se o registo está atualizado com os valores relativos a 2019.

Este registo também se aplica às empresas constituídas em 2020 e a Empresários em Nome Individual.

O registo e a renovação são efetuados no site do IAPMEI.

Se necessitar de apoio para o processo de Certificação PME poderá solicitar o mesmo, através dos contactos de apoio à certificação disponibilizados no site do IAPMEI.

  • Registo no Balcão 2020 – As candidaturas suportadas nos apoios “Portugal 2020” são submetidas, na sua grande maioria, na plataforma online denominada “Balcão 2020”.

Importa acautelar que a empresa se encontra registada, de forma a conseguir aceder aos formulários de candidaturas quando estiverem disponíveis, dado que nos momentos de grande afluência os acessos podem ficar condicionados.

O registo será efetuado no Balcão 2020”.

De forma a facilitar este processo, poderá aceder a um vídeo explicativo aqui.

1. Adaptação do comércio e serviços ao contexto da COVID-19

Objetivo: Apoiar microempresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores, às novas condições contexto da pandemia COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

Beneficiários: Microempresas (<10 trabalhadores). Todos os setores de atividade, incluindo Comércio e Serviços, Alojamento e Restauração, Indústria e Transportes

Tipo de incentivo: Este programa prevê subsídios a fundo perdido até 80%, com montantes que podem ir até aos 5.000€, para investimentos na criação de condições sanitárias adequadas à pandemia. Despesas elegíveis a partir de 18 de março; mínimo de 500€.

Despesas elegíveis:
– Equipamentos de proteção individual para colaboradores e clientes;
– Equipamentos de higienização e de dispensadores de desinfetantes e consumíveis;
– Reorganização de locais de trabalho e de layout de espaços;
– Contratação de serviços de desinfestação;
– Dispositivos de pagamento digital contactless;
– Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços;
– Informação e orientação, incluindo sinalização vertical e horizontal;
– Custos associados a serviços de entregas ao domicílio e de facilitação de teletrabalho;
– Outros dispositivos de controlo e distanciamento social.

Para mais informação, consulte o link

2. Programa Apoiar.PT (em vigor até 31-12-2020)

Consiste em subsídios a fundo perdido a micro e pequenas empresas que apresentem os seguintes critérios:

1- Empresas pertencentes aos setores mais afetados pelas medidas de mitigação da crise sanitária: Comércio e serviços abertos ao consumidor com encerramento decretado em março de 2020; Atividades da cultura; Alojamento; e Restauração.

2- Quebra de faturação superior a 25% nos primeiros nove meses de 2020.

3- Capitais próprios à data de 31 de dezembro de 2019.

4- Situação financeira regularizada junto da Autoridade Tributária, da Segurança Social, da Banca e Sociedades de Garantia Mútua.

Obrigações: Manutenção de emprego e não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios.

O programa tem um montante total de 750 milhões de euros, com limite de 7.500 euros para as micro empresas e de 40 mil euros para as pequenas empresas.

Consulte aqui os vídeos de apoio à sua candidatura.

3. Novas linhas de crédito (em vigor até 31-12-2020)

Linha de crédito para empresas de apoio a eventos

– Empresas que prestam serviços de apoio a eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos.

– Conversão de 20% do crédito concedido em subsídio a fundo perdido, em caso de manutenção de postos de trabalho.

– Montante 50M€.

Linha de crédito indústria exploradora

– Empresas industriais com elevado volume de negócios proveniente de exportações de bens.

– Conversão de 20% do crédito concedido em subsídio a fundo perdido, em caso de manutenção de postos de trabalho.

– Crédito determinado em função do nº de postos de trabalho.

– Montante 750M€.

4. Apoiar Restauração.PT, apoio excecional e complementar aos já em vigor, equivalente a 20% da quebra média de faturação nos fins de semana de restrições. Está disponível desde 25 de novembro até 31 de dezembro de 2020.

5. Programa de Apoio à Produção Nacional (100M€), que visará apoio a pequenos projetos de investimento de micro e pequenas empresas, com taxa média de cofinanciamento de 50% a fundo perdido, com majoração de 10 p.p. para territórios do interior.

Reforço dos Apoios à Economia e ao Emprego

O Governo de Portugal estabeleceu um conjunto de apoios, em várias áreas da economia e relacionadas com o emprego, com candidaturas em curso.

Conheça esses apoios aqui.

Âmbito: Receção dos pedidos dos munícipes, no âmbito das competências do Município de Elvas; Consequente tramitação para os serviços municipais, quando aplicável e resposta final ao pedido dos munícipes.

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