Considerando que a segunda renovação do Estado de Emergência com fundamento na verificação de situação de calamidade pública, constante do Decreto do senhor Presidente da República nº 20-A/2020, de 17 de abril, cessa às 23h59 do dia 2 de maio de 2020.
Considerando que embora não tenha sido publicado, deverá ser declarada a situação de calamidade pública pelo Governo a partir do dia 3 de maio.
Considerando que a evolução do COVID-19 no nosso país exige que a Câmara Municipal de Elvas prorrogue as medidas preventivas da propagação da doença e infeção de pessoas.
Considerando que, a Câmara Municipal de Elvas aprovou o Plano de Contingência para Prevenção de Transmissão do Coronavírus no Município de Elvas.
Foram adotadas as seguintes medidas municipais:
– Prorrogação da vigência dos despachos nº 10/2020 de 11 de março de 2020, nº 12/2020 de 13 de março de 2020, nº 14/2020 de 15 de março de 2020, nº 15/2020 de 17 de março de 2020 e nº 21/2020 de 1 de abril de 2020;
– O atendimento presencial nos serviços da Divisão Socioeducativa e na Divisão de Administração Urbanística será efetuado por pré-marcação, estipulando-se como dias de atendimento as terças-feiras e as quintas-feiras.
– O atendimento presencial nos serviços de contraordenações será efetuado por pré-marcação, estipulando-se como dias de atendimento as segundas-feiras e as quartas-feiras;
– O horário de atendimento presencial no Balcão Único, de segunda-feira a sexta-feira, será efetuado entre as 8h00 e as 13h30;
– No Mercado da Casa das Barcas, fica interdita a venda por vendedores com idade superior a 70 anos.

A marcação do atendimento presencial pode ser feita por telefone: 268 639 740 ou por e-mail: balcao.unico@cm-elvas.pt
Caso opte pelo e-mail, deverá enviar a seguinte informação:
– Nome completo e NIF
– Serviço ao qual solicita o atendimento:
1. Serviço da Divisão Socioeducativa;
2. Divisão de Administração Urbanística;
3. Serviço de Contraordenações.
– Assunto
– Contato (Telefone e/ou telemóvel)

Ou preencher o requerimento disponível para download:
Requerimento para Marcação de Atendimento