O Governo da República Portuguesa aprovou o Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio, através do qual foi criado um sistema de incentivos destinado à adaptação da atividade económica, face ao contexto criado pela COVID-19, permitindo minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das empresas.

São apoiados os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos.

Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio

Este Programa tem duas modalidades específicas de apoio:

1) Apoio a microempresas (documentação do Aviso)
a) Natureza dos beneficiários: microempresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica
b) Área geográfica de aplicação: todo o território do continente
   c) Taxa de apoio: 80% sobre as despesas elegíveis (sob a forma de subvenção não reembolsável
d) Limites de despesa elegível: mínimo 500€, máximo 5.000€
e) Dotação global: 50 milhões €
 f) Data a partir da qual as despesas são elegíveis: 18 de março de 2020
A decisão será tomada em dez dias úteis.

1) Apoio a projetos individuais de PME (documentação do Aviso)
a) Natureza dos beneficiários: PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica
b) Área geográfica de aplicação: regiões NUTS II do Continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve
c) Taxa de apoio: 50% sobre as despesas elegíveis (sob a forma de subvenção não reembolsável
 d) Limites de despesa elegível: mínimo 5.000€, máximo 40.000€
e) Dotação global: 48 milhões €
 f) Não estar iniciado à data de apresentação da candidatura
A decisão será tomada em vinte dias úteis.
Em ambos os casos, após validação do termo de aceitação, é processado um adiantamento automático no montante equivalente a 50% do incentivo aprovado.

A Fábrica do Empreendedor de Elvas disponibiliza-se a esclarecer todas as questões relacionadas com o Programa ADAPTAR, direccionado para as micro e PME.
O atendimento (via Zoom, telemóvel e/ou e-mail) será efetuado nos dias úteis, das 9h00 às 15h00. Em caso excecional, poderá ser agendado atendimento presencial.
Tlm.: 268 629 039 / 962 653 403
E-mail: empreendedorismo.elvas@fabricadoempreendedor.pt

Adicionalmente, o Governo lançou o selo de Estabelecimento Saudável & Seguro [Clean & Safe] para reconhecer os estabelecimentos de restauração e bebidas, que assumam o compromisso de cumprir as recomendações emitidas pela Direção-Geral da Saúde.

O selo é opcional e gratuito e pode ser obtido online no Portal ePortugal, após submissão da «declaração de compromisso» de cumprimento de todos os requisitos validados. A plataforma envia automaticamente uma notificação com a declaração de adesão ao selo Estabelecimento Saudável & Seguro [Clean & Safe] e o logo pronto a ser utilizado.