Política Anti Suborno

A Gestão de Topo da Câmara Municipal de Elvas, ao implementar o Sistema de Gestão Anti Suborno, com base na ISO 37001:2016, adota a seguinte Política Anti Suborno:
– Está proibida toda e qualquer prática de suborno, quer seja em nome individual ou em nome da instituição, qualquer que seja o benefício que daí possa advir.
– Todas as leis aplicáveis são de cumprimento obrigatório.
– Adota-se um Sistema de Gestão Anti Suborno, de acordo com a norma ISO 37001:2016, de forma a proporcionar a melhoria contínua.
– O incumprimento da presente Política está sujeito a sanções ou penalidades.
– A independência de aspetos relacionados com o sistema de gestão é assegurada pela função de Compliance Anti Suborno, que possui autoridade para atuar de acordo com as necessidades.
– Encoraja-se a participação de todos os envolvidos, existindo para tal meios e procedimentos que permitem o levantamento de preocupações, sem que para tal exista qualquer tipo de represália.
Aprovada a 25 de agosto de 2021 pelo Órgão Diretivo do Sistema de Gestão Anti Suborno da Câmara Municipal de Elvas (Reunião da Câmara Municipal de 25 de agosto de 2021).

Procedimento de Levantamento de Preocupações
As suspeitar, tentativas e/ou efetivações de suborno devem ser comunicadas com recurso a qualquer um dos meios infra, sempre dirigidas ao Compliance Anti Suborno da Câmara Municipal de Elvas. O conseuqente Procedimento de Investigação e Tratamento de Suborno é da responsabilidade do Compliance Anti Suborno.
O Procedimento de Levantamento de Preocupações apresenta as seguintes características:
– Preocupações incentivadas e permitidas, quando de boa fé ou em caso de suspeita.
– Salvaguarda da segurança e integridade do denunciante ou expositor.
– Expositor da preocupação ou denúncia pode optar pelo anonimato no decorrer do processo, porém será sempre identificado na função de Compliance.
– Garantia da confidencialidade no e do tratamento de dados e na avaliação e investigação de alegado suborno ou suspeita de, consideranto a legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de dados.

Tipologia: Preocupação(ões).
Prazo de Comunicação: Maior brevidade possível.
Método (a/c do Compliance Anti Suborno): E-mail: compliance@cm-elvas.pt; Carta: Rua Isabel Maria Picão, S/N 7350-476 Elvas; Presencial: Rua Isabel Maria Picão, S/N 7350-476 Elvas

Tipologia: Denúncia(s).
Prazo de Comunicação: Imediato.
Método: Telefone: +351 268 639 740; E-mail: compliance@cm-elvas.pt; Presencial: Rua Isabel Maria Picão, S/N 7350-476 Elvas

Âmbito: ISO 37001:2016 - Toda e qualquer atividade da Câmara Municipal de Elvas, tendo em conta as suas atribuições e competências de acordo com o disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Âmbito: ISO 9001:2015 - Receção dos pedidos dos munícipes, no âmbito das competências do Município de Elvas; Consequente tramitação para os serviços municipais, quando aplicável e resposta final ao pedido dos munícipes.

 

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