A Câmara Municipal de Elvas e a Assembleia Municipal de Elvas, no passado mês de fevereiro, aprovaram 35 medidas de apoio a famílias e empresas do concelho, com o objetivo de atenuar as dificuldades por que estão a passar os Elvenses, sob efeito da Covid-19. Entre essas medidas, está o apoio ao pagamento da Tarifa Não Doméstica de Água, que envolve fornecimento de água, serviço de esgotos e recolha de lixo.
Aos munícipes que estiverem entre os que reúnem estes requisitos, a Câmara Municipal de Elvas informa que a primeira fatura aplicável é a correspondente a fevereiro de 2021, emitida em março de 2021. Para solicitar o apoio ao pagamento da fatura, deve:
– aceder ao Balcão Virtual em https://servicosonline.cm-elvas.pt , fazer o registo e esperar pela validação dos serviços municipais; depois, poderá fazer a autenticação e preencher o requerimento situado em Apoio a Entidades > Apoio na Tarifa Não Domésticos de Resíduos Sólidos e fazer o upload dos documentos obrigatórios;
– ou dirigir-se ao Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Elvas, de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 horas, para preencher o respetivo requerimento e apresentar os documentos obrigatórios.
Para além do preenchimento do requerimento, deve entregar os seguintes quatro documentos:
a) Cópia da Fatura (frente e verso);
b) Comprovativo de pagamento;
c.1) Para contribuintes coletivos: Certidão Permanente ou Pedido de Certificação de Sujeito Passivo (site da AT, Autoridade Tributária); ou
c.2) Para contribuintes singulares: Certidão de Domicílio Fiscal (site da AT, Autoridade Tributária) ou Declaração de Início de Atividade
d) Comprovativo de IBAN.
A apresentação destes documentos é obrigatória para o seu pedido poder ser processado.
O apoio da Câmara Municipal de Elvas às empresas do concelho é até 50 euros por mês, excluído o IVA. Como exemplos: se a fatura for de 32 euros, a Câmara paga 32 euros; se a fatura for de 50 euros, a Câmara paga 50 euros; e se a fatura for de 87 euros, a Câmara paga 50 euros (em todos os casos, excluindo o IVA).
A Câmara de Elvas espera que todos os que reúnam os requisitos possam beneficiar deste apoio municipal.
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