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Para
os devidos efeitos legais se torna público que, no seguimento da
aprovação da Proposta de Revisão do Plano Director Municipal de
Elvas, pela Câmara Municipal de Elvas, na sua reunião extraordinária
do dia 23 de Novembro de 2009, foi, ao abrigo do artigo 79.º do
Decreto–Lei n.º 380/99 de 22/09, alterado e republicado pelo
Decreto-Lei n.º 46/09 de 20/02, pela Assembleia Municipal de Elvas,
na sua reunião do dia 28 de Dezembro de 2009, aprovada a proposta de
Revisão do Plano Director Municipal de Elvas.
O Plano Director
Municipal de Elvas foi publicado no Diário da República, II Série de
dia 02 de Fevereiro de 2010, deliberação 279/2010, encontrando-se em
vigor no dia seguinte ao da sua publicação, podendo o mesmo ser
consultado aqui.
Elementos que acompanham
Índice Geral dos Desenhos
Enquadramento Regional
Situação Actual
Festos e Talvegues
Hipsometria
Declives
Síntese Fisiográfica
Geologia
Solos
REN
Final - Norte
REN
Final - Sul
RAN
Final - Norte
RAN
Final - Sul
Infra-estruturas
Património
Património ZEP's e ZP's
Estrutura Ecológica
Estrutura Ecológica - Síntese
Rede
Natura 2000 - Valores Naturais
Unidades de Valores da Paisagem
Licenciamentos
Licenciamentos Freguesias
Elementos que constituem
Planta de Ordenamento - Norte
Planta de Ordenamento - Sul
Perímetro Elvas/Caia
Perímetro Barbacena
Perímetro Santa Eulália
Perímetro São Vicente e Ventosa
Perímetro Terrugem
Perímetro Vila Boim
Perímetro Vila Fernando
Condicionantes - Norte
Condicionantes - Sul
Património ZEP's e ZP's
Condicionantes Defesa Nacional
Condicionantes Elvas/Caia
Condicionantes Freguesias Rurais
Regulamento
Alteração ao Regulamento Inicial
Regulamento (anexos)
Relatório ambiental |