Calendário de obrigações relativas a modelos fiscais

Entrega da declaração de rendimentos Modelo 3, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos com rendimentos da Categoria A (trabalho dependente) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias provenientes do estrangeiro, terão de preencher o Anexo J; se tiverem Benefícios Fiscais terão de preencher, em conjunto com a declaração, o Anexo H.

IRS - Desde o dia 16 de Março e até 30 de Abril

Entrega da Declaração de rendimentos Modelo 3, em suporte de papel, com anexos, pelos sujeitos passivos com rendimentos das Categoria A (trabalho dependente), B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais), G (mais-valias) ou H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias no estrangeiro, juntarão à declaração o Anexo J. Se tiverem Benefícios Fiscais apresentarão, em conjunto com a declaração de rendimentos, o Anexo H.

IRS - Durante este mês e até ao fim do mês de Junho

Entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, com os correspondentes anexos.

IRC - Durante este mês e até ao fim do mês de Maio

Entrega, por transmissão electrónica de dados, à DGCI da declaração periódica de rendimentos modelo 22, pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil.

IRC - Durante este mês e até ao fim do mês de Junho

Entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, com os correspondentes anexos É obrigatório o envio, por transmissão electrónica de dados, para os sujeitos passivos que exercem a título principal actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola .

IRS - Durante este mês e até ao fim do mês de Julho

Entrega por transmissão electrónica de dados, da Declaração Modelo 30, pelos devedores de rendimentos a não residentes.

IMPOSTO DE SELO - Durante este mês e até ao fim do mês de Julho

Entrega, por transmissão electrónica de dados, pelos Sujeitos Passivos do Imposto do Selo, do anexo Q que integra a Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.

Legislação

Decreto-Lei 82/2006 de 3 de Maio de 2006
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indicação da taxa de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito ao consumo.

Decreto Legislativo Regional 13/2006/M de 24 de Abril de 2006
Sumário: Regula o licenciamento e a fiscalização das unidades privadas de saúde que exerçam actividade no âmbito do Sistema Regional de Saúde na Região Autónoma da Madeira.

Portaria 371/2006 de 18 de Abril de 2006
Sumário: Fixa em 5% a percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro.

Portaria 315/2006 de 5 de Abril de 2006
Sumário: Determina, para o ano de 2006, o valor da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelas entidades reguladoras sectoriais e a respectiva base de incidência, a receber anualmente pela Autoridade da Concorrência
(AdC) a título de receitas próprias.