Cod. das Sociedades Comerciais - DL nº 262/86

Regime Jur. das Rel. Colect. de Trabalho - DL nº 519-C1/79

Lei da Defesa do Consumidor - Lei nº 24/96, 31 de Julho

Contrato de Trabalho Desportivo - Lei nº 28/29, de 26 de Junho

Facturação Detalhada - DL nº 230/26 de 29 de Dezembro

Contrato de Trabalho Doméstico - DL 235/92, de 24 de Outubro

Duração do Trabalho - DL 409/71 de 17 de Setembro

Código da Publicidade - DL nº 61/97 de 25 de Março

Cláusulas Contratuais Gerais - DL nº 446/85, de 25 de Outubro

Vendas ao domicílio/correspondência - DL nº 272/87, de 3 de Julho


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