A simplificação de todo o processo de licenciamento industrial, através de uma reformulação dos processos envolvidos e prática efectiva de imposição à Administração de prazos máximos de resposta, caracteriza o novo Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril.

Assim, no novo processo de licenciamento industrial, evidenciam-se os seguintes aspectos:

De acordo com o novo regime de licenciamento, e numa situação comum, o industrial necessitará apenas de aguardar 53 dias, para tomar conhecimento da decisão final referente ao licenciamento da sua empresa.

Presentemente, o industrial, através de um responsável técnico do projecto, apenas estabelece contactos com um único interlocutor, a Direcção Regional de Economia, que nomeia um Gestor do Processo, o qual será responsável pela verificação da instrução do pedido de licença e acompanhamento das várias etapas do licenciamento, e dispõe de 3 dias úteis, contados após a recepção do pedido devidamente instruído, para enviar o processo às seguintes entidades:

As entidades consultadas, dispõem de um prazo máximo de 30 dias, após a recepção do processo, para emitirem e enviarem os respectivos pareceres ao Gestor do Processo, findo o qual, na ausência de resposta, deverá entender-se que foi emitido um parecer favorável.

Posteriormente, a DRE, articulando os diversos pareceres, emite, no prazo máximo de 20 dias úteis, a decisão final de licenciamento da instalação.

Vantagens